Lei Complementar nº 192/1975

Art. 1º Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior

Art. 2º Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - diesel e suas correntes e biodiesel; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural

§ 1º Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)