Lei Complementar nº 15/1973

Art. 1º O Presidente da República será eleito, entre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, em sessão pública e mediante votação nominal, pelo Colégio Eleitoral, cuja composição e funcionamento esta Lei Complementar regula

Art. 2º O Colégio Eleitoral compor-se-á dos membros do Congresso Nacional e dos Delegados das Assembléias Legislativas dos Estados CAPÍTULO II Dos Delegados das Assembléias Legislativas

Art. 3º Para a escolha dos Delegados das Assembléias Legislativas dos Estados observar-se-ão, no ano anterior àquele em que findar o mandato presidencial, as normas deste Capítulo

Art. 4º Cada Assembléia terá 6 (seis) delegados, mais 2 (dois) suplentes, todos indicados pela bancada do respectivo Partido majoritário, dentre os seus membros (Redação dada pela Lei complementar nº 47, de 1984)

Parágrafo único. - Se nenhum Partido for majoritário na Assembléia, às bancadas numericamente iguais caberá a indicação, em proporção, dos delegados Art (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

Art. 5º A indicação, a que se refere o § 2º do art. 74 da Constituição , far-se-á por eleição, a realizar-se no mês de outubro deste ano, na sede da Assembléia Legislativa, mediante convocação e sob a Presidência do Líder do Partido majoritário, obedecidas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei complementar nº 47, de 1984)

I - cada deputado votará em oito nomes (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

II - considerar-se-ão eleitos delegados da Assembléia os 6 (seis) mais votados e, suplentes, os 2 (dois) que se seguirem na votação (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

III - havendo empate, resolver-se-á em favor do mais idoso (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)

IV - terminada a apuração, o Líder da bancada proclamará o resultado da votação e o comunicará, imediatamente, ao Presidente da Assembléia (Incluído pela Lei complementar nº 47, de 1984)