Lei Complementar nº 130/2009

Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

§ 2º É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito

§ 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se: (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

I - cooperativas de crédito: as cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de crédito constituídas por cooperativas centrais de crédito; e (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

II - confederações de serviço: as confederações constituídas exclusivamente por cooperativas centrais de crédito, para prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas ou pelas cooperativas singulares filiadas a essas cooperativas centrais, excluídos serviços e operações privativos de instituições financeiras (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Art. 2º As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro

§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e de garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

I - a captação, por cooperativa singular de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

II - as operações realizadas com outras instituições financeiras (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

III - os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)