Lei nº 9.967/2000

Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4 ª Região (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

IV - 27 (vinte e sete) Desembargadores, na 5ª Região (Redação dada pela Lei nº 15.393, de 2026)

Art. 2º São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1º: I – nove, na 1ª Região II – quatro, na 2ª Região III – quatro, na 4ª Região IV – cinco, na 5ª Região

Art. 3º Os cargos de que trata o art. 2º serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal

Art. 4º A função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989 , é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral

Art. 5º São criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nos Anexos I a V desta Lei

Art. 6º Os cargos a que se refere o art. 5º serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal