Lei nº 9.849/1999

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

VI - atividades:

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI

c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (Vide ADIN 2380, de 2000)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória

§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição." (NR) "Art. 3º

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae ." (NR) "Art. 4º (Vide ADIN 2380, de 2000)

II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "e", do art. 2º

III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f", do art. 2º (Vide ADIN 2380, de 2000)

§ 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea "b", do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses