Lei nº 9.821/1999

Art. 1º O art. 1º da Lei n o 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: " (NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24

§ 5º Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946 , o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR) " Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4º e 5º, 26, caput , e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR) "Art. 37

Parágrafo único.

II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano: "Art. 39

a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999

b) quinze por cento, no ano 2000

c) dez por cento, no ano 2001

d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003." (NR)

Parágrafo único. A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput , ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR) " Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência

§ 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento