Lei nº 9.814/1999

Art. 1º A Lei n o 9.526, de 8 de dezembro de 1997 , passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 4º-A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1º desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2º, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002

§ 1º À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei

§ 2º Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras." (NR)

Art. 2º A Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 6º-A. Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei." (NR)

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 1.831-12, de 29 de junho de 1999

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 23 de agosto de 1999; 178 da Independência e 111 da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999 *