Lei nº 9.808/1999

Art. 1º Os recursos decorrentes da dedução em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor, do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – Funres, de que trata o art. 1º, parágrafo único, alíneas "a" , "b" e "g", do Decreto-Lei n o 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , poderão ser aplicados em empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário), além das destinações legais atualmente previstas (Vide Medida Provisória nº 1.846-12, de 1999) (Vide Lei nº 10.177, de 2001)

§ 1º A aplicação de que trata este artigo poderá ser realizada na forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , ou em composição com os recursos de que trata o art. 5º da mesma Lei (Vide Medida Provisória nº 1.846-12, de 1999) (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 2001)

§ 2º Caso as empresas titulares dos projetos sejam constituídas na forma de companhias abertas, devem ser observadas as seguintes condições especiais:

I - considera-se acionista controlador aquele assim definido no art. 116 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976

II - a participação acionária mínima para assegurar a aplicação direta será de dois décimos por cento do capital social, independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador

§ 3º Nos demais casos, serão observadas as normas do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991 , aplicando-se o percentual de que trata o seu § 4º

§ 4º Na hipótese de utilização de recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991 , o montante não poderá ultrapassar cinqüenta por cento do total da participação do Fundo no projeto, e as debêntures a serem subscritas serão totalmente inconversíveis em ações, observadas as demais normas que regem a matéria (Vide Medida Provisória nº 1.846-12, de 1999) (Incluído pela Lei nº 10.177, de 2001)

§ 5º A subscrição de debêntures de que trata o parágrafo anterior não será computada no limite de trinta por cento do orçamento anual fixado no § 1º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991 (Vide Medida Provisória nº 1.846-12, de 1999) (Incluído pela Lei nº 10.177, de 2001)

Art. 2º Os dispositivos da Lei n o 8.167, de 1991 , adiante referidos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.5º " " II - em ações ordinárias ou preferenciais, observada a legislação das sociedades por ações." (NR) "........................................................................................." " § 4º As debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou flutuante, cumulativamente ou não, admitida, em relação à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a critério do Banco Operador, além de fiança prestada pela empresa e acionistas." (NR) "§ 5º A emissão de debêntures se fará por escritura pública ou particular."(NR) "........................................................................................." " § 8º Na hipótese de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da Superintendência de Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado no competente registro." "Art.7º " " II - pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício;" (NR) ".........................................................................................." "Art. 9º " " § 4º Relativamente aos projetos considerados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, estruturadores para a economia regional e prioritários para o seu desenvolvimento, o limite de que trata o § 2º deste artigo será de cinco por cento." (NR) "..........................................................................................." " § 6º Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto, salvo nas hipóteses de transferência do controle acionário, devidamente autorizado pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, e, nos casos de participação conjunta minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no § 8º deste artigo." (NR) "§ 7º................................................................................." " I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações;" (NR) "......................................................................................" " § 8º Os Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão, excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida no § 2º ou no § 4º, com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que: