Lei nº 9.724/1993

Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar, com base no disposto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, de 1998 , como Organizações Militares Prestadoras de Serviços – OMPS as Organizações Militares da Marinha que atendam ao seguinte: I – dedicação a atividades industriais e de apoio de base, pesquisa e desenvolvimento, atendimento médico-hospitalar, abastecimento, ensino e cultura II – geração de receita pela cobrança dos serviços prestados às forças navais e a outros órgãos da Marinha III – geração de receita, em caráter complementar, pela prestação de serviços aos demais órgãos e entidades governamentais ou extragovernamentais, nacionais ou estrangeiras IV – custeio de suas próprias despesas V – apuração de custos por processo contábil específico VI – exercício da competitividade pela melhoria da produtividade

Art. 2º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos dirigentes das OMPS será delimitada pelo conjunto de normas legais vigentes, que estabelecem os direitos, as obrigações, as responsabilidades e os processos de avaliação dos Oficiais Titulares de Organizações Militares

Art. 3º Os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho das OMPS, bem como os recursos necessários e os instrumentos para avaliação de seu cumprimento, serão estabelecidos em contrato

§ 1º As metas estarão subordinadas ao previsto nos Planos e Programas da Marinha para execução pelas OMPS

§ 2º O prazo de duração será de no mínimo um ano, renovável por períodos subseqüentes, a serem prorrogados em função das metas estabelecidas

Art. 4º Os créditos correspondentes às receitas auferidas pela prestação de serviços, conforme previsto no inciso III do art. 1º, serão integralmente disponibilizados para movimentação e empenho

Art. 5º As OMPS têm a gestão submetida aos seguintes controles: I – tomadas de contas pelos órgãos da estrutura de controle interno da Marinha II – exames rotineiros dos Comandos Superiores III – verificações e análises de desempenho por conselho financeiro e administrativo da Marinha IV – avaliação do órgão de controle externo