Lei nº 9.692/1998

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal , as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública federal

II - a organização e estrutura dos orçamentos

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações

IV - as disposições relativas à dívida pública federal

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1999

§ 1º As prioridades e as metas constantes do Anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1999, não se constituindo em limite à programação das despesas

§ 2º As prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei integrarão a proposta de lei orçamentária anual

§ 3º As unidades de medida das metas constantes da lei orçamentária anual se nortearão pelas existentes no Anexo desta Lei CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva lei serão constituídos de:

I - texto da lei

II - consolidação dos quadros orçamentários

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal , na forma definida nesta Lei

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , os seguintes demonstrativos: