Lei nº 9.651/1992

Art. 1º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).

Art. 3º É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:

I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural

II - de Orientador de Projetos de Assentamento

III - de Engenheiro Agrônomo

Art. 4º A GFJ, a GDI e a GAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:

I - número de pontos resultante da avaliação de desempenho

II - valor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ou cargo da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei n o 8.460, de 17 de setembro de 1992 , e alterações posteriores

III - percentuais específicos por carreira ou cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos

§ 1º O resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos nos arts. 1º, 2º e 3º

§ 2º Os percentuais para as carreiras e cargos de que trata o art. 1º são os constantes do Anexo I

§ 3º O percentual para os cargos de nível superior de que trata o art. 2º é de 0,1820% (um mil, oitocentos e vinte décimos de milésimos por cento) e para os cargos de nivel intermediário é de 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento)