Lei nº 9.531/1997

Art. 1º Fica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a: (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)

I - microempresas e empresas de pequeno porte (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)

II - médias empresas que sejam exportadoras ou fabricantes de insumos que integrem o processo produtivo, ou de montagem e de embalagem de mercadorias destinadas à exportação (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)

§ 1º O provimento de recursos de que trata o caput deste artigo será concedido para garantir o risco das operações de financiamento para:

I - o aumento da competitividade, por meio da implantação, expansão, modernização ou relocalização

II - a produção destinada à exportação

§ 2º O Poder Executivo fixará, para os fins do disposto nesta Lei, os critérios de enquadramento das firmas individuais e pessoas jurídicas nas categorias de microempresas, empresas de pequeno porte e médias empresas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)

Art. 2º O patrimônio inicial do FGPC será constituído mediante a: (Redação dada pela Lei nº 10.184, de 2001)

I - transferência de quarenta por cento dos recursos atribuídos à União por força do art. 2º da Lei n o 9.526, de 8 de dezembro de 1997 (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)

II - vinculação de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, criado pela Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995 (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)

§ 1º Poderão, ainda, ser vinculadas ao FGPC, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsas de valores, inclusive aquelas que estejam depositadas no FADPMF (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)