Lei nº 9.529/1969

Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 1º Também se considera exportação indireta, para fins do caput , a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput , sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis (Incluído Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado do DOU de 11.12.1997 *