Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 9.473/1997
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Texto consolidado
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal , as diretrizes orçamentárias da União para 1998, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública federal
II - a organização e estrutura dos orçamentos
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações
IV - as disposições relativas à dívida pública federal
V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais
VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exercício de 1998
§ 1º As prioridades e as metas constantes do Anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1998, não se constituindo em limite à programação das despesas
§ 2º As prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei integrarão a proposta de lei orçamentária anual
§ 3º As unidades de medida das metas constantes da lei orçamentária anual se nortearão pelas existentes no Anexo desta Lei CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional será constituído de:
I - texto de lei
II - consolidação dos quadros orçamentários
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal , na forma definida nesta Lei
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , os seguintes demonstrativos:
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Alterações de redação detectadas
Art. 12caputdetectada em 09/07/2026
Antes CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais
Depois (VETADO) CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais
Art. 12textodetectada em 09/07/2026
Antes CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais
Depois (VETADO) CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais
Art. 18textodetectada em 09/07/2026
Antes …oficiais das representações diplomáticas no exterior e que sejam cobertas com recursos provenientes da renda consular III - no inciso IV, as aquisições com recursos oriundos da renda consular para atender às novas representações diplomática…
Depois …oficiais das representações diplomáticas no exterior e que sejam cobertas com recursos provenientes da renda consular II - (VETADO) a) (VETADO) b) (VETADO) c) (VETADO) III - no inciso IV, as aquisições com recursos oriundos da renda consula…
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 9.473
- Ano
- 1997
- Artigos
- 71
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-9473-1997 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:1997;9473 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:13.