Lei nº 9.364/1996

Art. 1º Fica a União autorizada ao pagamento com sub-rogação dos débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto: (Vide Medida Provisóaria nº 2.181-45, de 24.8.2001)

I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, até o montante de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais)

II - à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, até o montante de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais)

§ 1º Os débitos referidos neste artigo serão objeto de auditoria por parte da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001).

§ 2º O montante estabelecido no inciso II deste artigo será atualizado, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescido de juros de seis por cento ao ano (Incluído pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001).

Art. 2º Fica a União autorizada a assumir os débitos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência junto ao INSS, até o montante de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais)

Art. 3º A RFFSA pagará o débito decorrente do pagamento com sub-rogação de que trata o art. 1º com ativos especificados abaixo, ficando a União autorizada a recebê-los a seu exclusivo critério:

I - imóveis não operacionais pertencentes à RFFSA

II - recursos provenientes da alienação ou da exploração comercial de imóveis não operacionais pertencentes à RFFSA

III - recursos provenientes do processo de privatização dos ativos operacionais da RFFSA

IV - créditos de que a RFFSA seja titular contra a União

V - outros ativos de propriedade da RFFSA e de suas subsidiárias

VI - ações da RFFSA, mediante subscrição para aumento de capital

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministro de Estado dos Transportes, definirá o percentual mínimo a ser pago com os ativos referidos nos incisos I a III deste artigo