Lei nº 9.257/1990

Art. 1º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, competindo-lhe:

I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento

II - propor planos, metas e prioridades de governo referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la

Art. 2º O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos (Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

§ 1º Na ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

§ 2º O Conselho será constituído de membros designados pelo Presidente da República e terá a seguinte composição: (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

I - oito representantes do Governo Federal (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

II - oito representantes dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

§ 3º A representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia será renovada a cada ano, com a substituição parcial de seus membros (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

§ 4º A participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)

§ 5º A critério do Presidente da República, poderão ser convocadas outras personalidades para participar das reuniões do Conselho (Incluído pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)