Lei nº 9.074/1995

Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I - (VETADO) (VETADO)

II - (VETADO) (VETADO)

III - (VETADO) Vigência encerrada (VETADO)

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública

V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas ) (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas

VII - os serviços postais (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) (Vide ADI 3497)

§ 3º Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) (Vide ADI 3497)

Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei n o 8.987, de 1995

§ 1º A contratação dos serviços e obras públicas resultantes dos processos iniciados com base na Lei n o 8.987, de 1995 , entre a data de sua publicação e a da presente Lei, fica dispensada de lei autorizativa

§ 2º Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário (Redação dada pela Lei no 9.432, de 1997)

§ 3º Independe de concessão ou permissão o transporte:

I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados