Lei nº 9.008/1995

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)

§ 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos

§ 2º Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:

I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985

III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989

V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo

VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo

VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras

§ 3º Os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo

Art. 2º O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

III - um representante do Ministério da Cultura

IV - um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária

V - um representante do Ministério da Fazenda

VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE