Lei nº 8.847/1994

Art. 23. É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 , com as alterações do art. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982

Parágrafo único. Compete ao Incra a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990 , cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 , e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991

Art. 25. (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 28 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1994 Anexo I TABELA I: GERAL TAMANHO HECTARES UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL % >80 >65 A 80 >50 A 65 >30 A 50 0 A 30 Até 25 0,02 0,04 0,08 0,14 0,20 25 a 50 0,03 0,06 0,12 0,20 0,30 50 a 100 0,05 0,10 0,20 0,35 0,50 100 a 250 0.07 0,15 0,30 0,50 0,70 250 a 500 0,10 0,20 0,40 0,70 1,00 500 a 1000 0,15 0,30 0,60 1,00 1,40 1000 a 2000 0,20 0,40 0,80 1,35 1,90 2000 a 3000 0,25 0,50 1,00 1,70 2,40 3000 a 5000 0,30 0,60 1,20 2,05 2,90 5000 a 10000 0,35 0,70 1,40 2,40 3,40 10000 a 15000 0,40 0,80 1,60 2,75 3,90 Acima de 15000 0,45 0,90 1,80 3,15 4,50 TABELA II: MUNICÍPIOS DO POLÍGONO DA SECA E DA AMAZÔNIA ORIENTAL TAMANHO HECTARES UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL % >80 >65 A 80 >50 A 65 >30 A 50 0 A 30 Até 40 0,02 0,04 0,08 0,14 0,20 40 a 80 0,03 0,06 0,12 0,20 0,30 80 a 160 0,05 0,10 0,20 0,35 0,50 160 a 400 0.07 0,15 0,30 0,50 0,70 400 a 800 0,10 0,20 0,40 0,70 1,00 800 a 1600 0,15 0,30 0,60 1,00 1,40 1600 a 3200 0,20 0,40 0,80 1,35 1,90 3200 a 4800 0,25 0,50 1,00 1,70 2,40 4800 a 8000 0,30 0,60 1,20 2,05 2,90 8000 a 16000 0,35 0,70 1,40 2,40 3,40 16000 a 24000 0,40 0,80 1,60 2,75 3,90 Acima de 24000 0,45 0,90 1,80 3,15 4,50 TABELA III: MUNICÍPIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DO PANTANAL MATOGROSSENSE E SUL MATOGROSSENSE TAMANHO HECTARES UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL % >80 >65 A 80 >50 A 65 >30 A 50 0 A 30 Até 80 0,02 0,04 0,08 0,14 0,20 80 a 160 0,03 0,06 0,12 0,20 0,30 160 a 320 0,05 0,10 0,20 0,35 0,50 320 a 800 0.07 0,15 0,30 0,50 0,70 800 a 1600 0,10 0,20 0,40 0,70 1,00 1600 a 3200 0,15 0,30 0,60 1,00 1,40 3200 a 6400 0,20 0,40 0,80 1,35 1,90 6400 a 9600 0,25 0,50 1,00 1,70 2,40 9600 a 16000 0,30 0,60 1,20 2,05 2,90 16000 a 32000 0,35 0,70 1,40 2,40 3,40 32000 a 48000 0,40 0,80 1,60 2,75 3,90 Acima de 48000 0,45 0,90 1,80 3,15 4,50 *