Lei nº 8.727/1993

Art. 1º Serão refinanciados pela União, nos termos desta lei, os saldos devedores existentes em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, observado o disposto no art. 7º, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário, ainda que tenham sido posteriormente repactuadas

§ 1º A critério dos devedores, poderá ser incorporado aos saldos a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, observado o disposto no art. 7º, de responsabilidade das entidades de que trata o caput deste artigo, decorrente de obrigações financeiras garantidas pela União junto a bancos comerciais estrangeiros, substituídas por títulos emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange Agreement-BIBs, firmado em 22 de setembro de 1988

§ 2º O refinanciamento de que trata este artigo não abrangerá as seguintes dívidas: a) renegociadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989 , no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 b) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativas a contribuições compulsórias c) oriundas de repasses ou de refinanciamentos efetuados ao setor privado, ou ao setor público se contratados junto a instituição financeira privada d) decorrentes de crédito imobiliário não destinado ao financiamento de habitações populares e) financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salvo se destinados à construção de habitações populares e a obras de saneamento e de desenvolvimento urbano f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, prestação de serviços ou outras operações de natureza mercantil g) operações por antecipação de receita orçamentária h) inscritas na Dívida Ativa da União

§ 3º A formalização dos contratos de refinanciamento será precedida da assunção, pelos Estados, Distrito Federal e municípios, das dívidas de responsabilidade de suas entidades controladas direta ou indiretamente, salvo na hipótese do art. 5º, e da transferência dos créditos entidades federais para a União

§ 4º Os saldos devedores iniciais previstos no caput deste artigo serão calculados com atualização monetária pro rata die até 30 de junho de 1993 e de acordo com as condições e encargos financeiros previstos nos contratos originais