Lei nº 8.723/1993

Art. 1º ° Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela estabelecidos

Art. 2º ° São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior: I — II — para os veículos leves fabricados a partir de 1° de janeiro de 1997, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento são: a) 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO} b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC) c) 0,6 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx) d) 0,03 g/km de aldeídos (CHO) e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel f) meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta III — (Vetado; } IV — 08 veículos pesados do ciclo Otto atenderão aos níveis de emissão de gases de escapamento de acordo com limites e cronogramas a serem definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

§ 1º ° (Vetado.)

§ 2º ° Ressalvados critérios técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é obrigatória a utilização de lacres nos dispositivos reguláveis do sistema de alimentação de combustível

§ 3º ° Todos os veículos pesados não turbinados são obrigados a apresentar emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos pesados atender às disposições em vigor do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que regulam esta matéria

§ 4º ° Oitenta por cento da totalidade de veículos pesados do ciclo Diesel comercializados pelos fabricantes nacionais terão os níveis máximos de emissão de gases de escapamento reduzido, em duas etapas, conforme 09 limites e cronogramas especificados abaixo: I — a partir de 1° de janeiro de 1996: a) 4,9 g/kWh de monóxido de carbono (CO) b} 1,23 g/kWh de hidrocarbonetos (HC} c) 9,0 de g/kWh de óxidos de nitrogênio {NOx) d) 0,7 g/kWh de partículas para motores com até 85 kW de potência e) 0,4 g/kWh de partículas para motores com mais de 85 kW de potência II — a partir de 1° de janeiro de 2000: a) 4,0 g/kWh de monóxido de carbono (CO) b) 1,1 g/kWh de hidrocarbonetos (HC) c) 7,0 g/kWh de óxido de nitrogênio (NOx) d) 0,15 g/kWh de partículas, a critério do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), até o final de 1994, em função de sua viabilidade técnica