Lei nº 8.677/1993

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) rege-se por esta lei

Art. 2º O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, inclusive regularização fundiária e melhoria habitacional, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculadas aos programas de habitação, bem como de equipamentos comunitários (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1º Parágrafo único. O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de financiamento habitacional, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 2º O financiamento da infraestrutura referida no caput poderá contemplar os gastos necessários para viabilizar a provisão de energia de fontes renováveis aos beneficiários diretos dos investimentos habitacionais (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Art. 3º Constituem recursos do FDS:

I - os provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil

II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas

III - o resultado de suas aplicações

IV - outros que lhe venham a ser atribuídos

Parágrafo único. O total dos recursos do FDS deverá estar representado por: a) b)

I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, e 98% (noventa e oito por cento), no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

II - 2% (dois por cento) em reserva de liquidez, dos quais: (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

a) 1% (um por cento) em títulos públicos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)

b) 1% (um por cento) em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)