Lei nº 8.676/1993

Art. 3º ( Vetado )

Art. 4º Os servidores que percebem a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 , correspondente a oitenta por cento, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, para:

I - noventa por cento a partir de 1º de agosto de 1993

II - cem por cento a partir de 1º de outubro de 1993

III - cento e vinte por cento a partir de 1º de fevereiro de 1994

IV - cento e quarenta por cento a partir de 1º de abril de 1994

V - cento e sessenta por cento a partir de 1º de junho de 1994

Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal, civil e militar

Art. 6º Constitui meta prioritária da Administração Pública Federal a implantação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição , devendo, a cada ano e enquanto necessário, ser proposta a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias, de dispositivos que ordenem a aplicação de recursos, calculados sobre o aumento da receita líquida na implantação de planos de carreira

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 13 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Romildo Canhim Arnaldo Leite Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993 *