Lei nº 8.542/1992

Art. 1º ° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

Art. 2º ° (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Art. 3º ° Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Art. 4º ° (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Art. 6º ° Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social

§ 1º ° O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo

§ 2º ° Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal

Art. 7º ° (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)