Lei nº 8.490/1992

Art. 1º ° A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar

§ 1º ° Também a integram: a) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: 1. o Conselho de Governo 2. a Consultoria-Geral da República 3. o Alto Comando das Forças Armadas 4. o Estado-Maior das Forças Armadas b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: 1. a Secretaria de Assuntos Estratégicos 2. a Secretaria da Administração Federal 3. a Assessoria de Comunicação Institucional

§ 2º ° Junto à Presidência da República funcionarão como órgãos de consulta do Presidente da República: 1. o Conselho da República 2. o Conselho de Defesa Nacional Seção II Das Finalidades e da Organização

Art. 2º ° A Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação governamental e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subchefia para Assuntos Parlamentares

II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental

III - Subchefia para Assuntos Jurídicos

IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas

Art. 3º ° A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subsecretaria-Geral

II - Gabinete Pessoal

III - Cerimonial

IV - Assessoria

V - Secretaria de Controle Interno

Art. 4º ° A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, com a finalidade de assistir ao Presidente da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de estudos e pesquisas sócio-econômicas, elaboração e acompanhamento dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos sistemas cartográfico e estatístico nacionais, tem a seguinte estrutura básica: