Lei nº 8.427/1992

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (Regulamento)

I - equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa; (Redação da pela Lei nº 13.881, de 2019)

II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural (Incluído pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)

§ 1º Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º O pagamento das subvenções de que trata esta Lei fica condicionado à apresentação pelo solicitante de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1ºdo art. 63 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964 (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

§ 3º Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente (Incluído pela Lei nº 13.881, de 2019)

Art. 1-A. Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) (Regulamento)

Art. 2º A equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei n o 79, de 19 de dezembro de 1966 , equivalente: (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008) (Regulamento)

I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques públicos: (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)