Lei nº 8.090/1990

Art. 1º ° O art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

II - Conselho Nacional de Informática e Automação

III - Departamento de Planejamento

IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução

V - Departamento de Coordenação de Programas

VI - Departamento de Tecnologia

VII - Departamento de Política de Informática e Automação

VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia

X - Instituto Nacional de Tecnologia. "

Art. 4º ° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática

Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia

Art. 5º ° As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990 , com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo

Art. 6º ° As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição