Lei nº 8.032/1990

Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei

Parágrafo único. As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2º (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

I - às importações realizadas:

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes

e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990 (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004)

g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; Regulamento (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - aos casos de:

a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução

b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial

c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física

d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus

e) bens adquiridos em Loja Franca, no País

f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984

g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 196 6