Lei nº 8.019/1990

Art. 1º ° A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970 , será destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata o art. 10 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 2º Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal , pelo menos 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico. Produção de efeitos (Redação dada Lei Complementar nº 214, de 2025)

§ 1º ° Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)

§ 4º ° Correrá por conta do BNDES o risco das operações financeiras realizadas com os recursos mencionados no caput deste artigo

Art. 3º ° (Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

Art. 4º ° A arrecadação das contribuições ao PIS a ao Pasep será efetuada através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nas condições estabelecidas pela legislação em vigor

Art. 5º ° A alínea b do inciso IV do art. 69 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " b) para o PIS e o Pasep, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."