Lei nº 7.995/1990

Art. 1º São fixados, nas tabelas dos Anexos I a IX desta Lei , os vencimentos ou gratificações: (Vigência)

I - dos integrantes das carreiras ou categorias funcionais Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle, Orçamento, Procurador da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos, Procuradores Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Diplomata do Serviço Exterior e Gestor Governamental

II - dos Engenheiros Agrônomos e Grupo Dacta, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

III - dos servidores pertencentes à tabela emergencial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública

IV - do Juiz-Presidente e dos juízes do Tribunal Marítimo

§ 1º É extinta a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, considerando-se seus valores incorporados às remunerações fixadas nos anexos referidos neste artigo

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987

Art. 2º São alterados os percentuais dos seguintes adicionais, percebidos pelos servidores alcançados pelo disposto nos itens I e II do artigo anterior: (Vigência)

I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor

II - adicional de periculosidade: 1%

Parágrafo único. Os valores dos adicionais são calculados sobre o vencimento ou salário

Art. 4º º Os atuais valores das funções de assessoramento superior a que se refere o art. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e suas alterações, são reajustados em 13,76% (Vigência)

Art. 5º As gratificações de produtividade e de desempenho de atividades rodoviárias a que se referem, respectivamente, o item II do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 2.333, de 11 de junho de 1987 , e o parágrafo único do art. 2º. do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984 , serão concedidas aos servidores investidos nos cargos em comissão ou nas funções de confiança referidos nos mesmos dispositivos, desde que não ocupem cargos ou empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Vigência) (Vide Lei nº 8.460, de 1992)