Lei nº 7.961/1989

Art. 3º ° Aplica-se aos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal o disposto nos arts. 1°, 2° e §§ 2°, 3° e 5°, inciso I I, e 6° e 8° , 14 e 20 , bem assim no Anexo V da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989

Art. 4º ° Será paga, a título de diferença individual nominalmente identificada, a parcela das seguintes retribuições, remanescente da incorporação de que trata o 2° da lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , relativa aos servidores:

I - da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a complementação salarial

II - do Ministério da Educação, a gratificação de apoio à atividade de ensino

III - do Ministério das Minas e Energia, a gratificação de desempenho de atividade mineral

§ 1º ° As diferenças individuais de que trata este artigo serão reduzidas sempre que os servidores, por qualquer motivo, mudarem de referência ou de categoria funcional

§ 2º ° Enquanto durar a investidura em cargos em comissão ou funções de confiança pertencentes ao Grupo de Direção e Assessoramento Superiores previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e nas funções de Assessoramento Superior a que se refere o art. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com as alterações posteriores, aplicar-se-á o disposto no inciso III do caput deste artigo aos atuais ocupantes dos mesmos cargos ou funções

Art. 5º O disposto nos artigos 1º, 2º e 3º aplica-se aos proventos de aposentadoria, de inatividade ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento dos respectivos servidores

Art. 6º São estendidas aos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios do Ministério Público da União, e do Tribunal de Contas da União, no que couber, as disposições dos artigos 1º, 2º , 6º e 8º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , mantidas as gratificações de que tratam o art. 1º da Lei nº 7.756, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.757, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.758, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.759, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.760, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da lei 7.761, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.861, de 27 de outubro de 1989