Lei nº 7.960/1989

Art. 1º ° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°)

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°)

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

f) estupro (art. 213, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único) (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°)

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte ( art. 270, caput , combinado com art. 285 )

l) quadrilha ou bando (art. 288) , todos do Código Penal

m) genocídio (arts. 1° , 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956 ), em qualquer de sua formas típicas

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976)

o) crimes contra o sistema financeiro ( Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986 )

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Art. 2º ° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

§ 1º ° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público

§ 2º ° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento