Lei nº 7.923/1989

Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 , é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

§ 1º O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de nível médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e 6.550, de 5 de julho de 1978 , nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nos Anexos I, XX e XXI desta Lei

§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

§ 3º Não serão incorporados na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens: (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

I - a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança

II - a remuneração pela prestação de serviço extraordinário (Constituição, art. 7º, XVI)

III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva

IV - a gratificação por trabalho com raios X ou substâncias radioativas

V - a gratificação por encargos de curso ou de concurso

VI - a gratificação de representação de gabinete

VII - a gratificação de interiorização