Lei nº 7.855/1989

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros

III - impressão digital

IV - qualificação e assinatura

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via." " Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho

§ 1º

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação." "Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." " Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento." "Art. 74

§ 1º