Lei nº 7.799/1989

Art. 1º ° Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União

§ 1º ° O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês

§ 2º O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n° 7. 777, de 19 de junho de 1989

§ 3º ° Além das hipóteses previstas nesta Lei, o BTN Fiscal poderá ser utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da vigência desta Lei

§ 4º ° O disposto no parágrafo anterior não se aplica: a) às mensalidades escolares b) aos aluguéis residenciais c) aos salários d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial f) às demais obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda

§ 5º ° CAPÍTULO II Correção Monetária

Art. 2º ° SEÇÃO I Disposições Gerais SUBSEÇÃO I Objetivo (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Art. 3º ° SUBSEÇÃO II Dever de Corrigir CORREÇÃO NO PERíODO-BASE (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Art. 4º ° BENS E VALORES BAIXADOS NO CURSO DO PERíODO-BASE (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Art. 5º ° BALANÇO INTERMEDIÁRIO (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Art. 6º ° LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERíODO-BASE NãO ENCERRADO (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)