Lei nº 7.781/1974

Art. 1º Os arts. 2º , 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 2º Compete à CNEN:

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear

II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares

III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de Energia Nuclear

IV - promover e incentivar:

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear

c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados

f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados

g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear

h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial

V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear

VI - receber e depositar rejeitos radioativos

VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear

VIII - estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo:

a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia nuclear

b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza

IX - expedir normas, licenças e autorizações relativas a:

a) instalações nucleares

b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear

c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares

X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:

a) ao uso de instalações e de materiais nucleares

b) ao transporte de materiais nucleares

c) ao manuseio de materiais nucleares

d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos