Lei nº 7.751/1989

Art. 1º O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por beneficiário identificado, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: Vigência encerrada (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

I - oito por cento, quando o prazo da operação for inferior a noventa dias; e (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

II - cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos brutos auferidos: a) em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributados nos termos do Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas: 1) oito por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis 2) doze por cento, nos demais casos b) em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento c) sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as disposições do art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

§ 3º O imposto de renda será retido pela fonte pagadora: a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação b) nos demais casos, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação (Redação dada pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

§ 4º Para efeito do disposto no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o rendimento bruto de que trata este artigo será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto (Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)

§ 5º O imposto de que trata esse artigo será considerado: a) no caso dos incisos I e II, § 1º e § 2º, alínea a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24 ), podendo o contribuinte optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte b) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte (Incluído pela Lei nº 7.768, de 16.5.1989)