Lei nº 7.685/1988

Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal (Redação dada pela Lei nº 9.675, de 1998)

Art. 2º O registro provisório, a partir de sua concessão, assegura ao seu detentor permanência por até dois anos, com os mesmos direitos e deveres de estrangeiro possuidor de visto temporário, previsto no art. 13, item V da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , inclusive:

I - exercício de atividade remunerada

II - matrícula em estabelecimento de ensino

III - livre locomoção pelo território nacional

Art. 3º O requerimento de registro provisório será dirigido ao Ministro da Justiça até 1º de fevereiro de 1989, instruído com comprovante do pagamento de taxa de registro e apenas um dos seguintes documentos:

I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente

II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade

III - certidão de registro de nascimento ou casamento

IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro

§ 1º A taxa instituída por esta Lei corresponderá a duas vezes o Maior Valor de Referência

§ 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além da prevista nesta Lei

Art. 4º A concessão de registro provisório de estrangeiro implicará expedição de cédula de identidade específica

Parágrafo único. Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar

Art. 5º No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde que comprove: