Lei nº 7.560/1986

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 2º Constituem recursos do Funad: (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos (Incluído pela Lei nº 8.764, de 1993).

VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1ºda Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998 (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

VII - rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funad (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 3º As doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)