Lei nº 7.479/1986

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

Art. 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5ºe 6ºdo art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Art. 3º Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à vista da natureza e da destinação a que se refere o art. 2º, são militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

§ 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - na ativa: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

a) os de carreira (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) os incluídos no Corpo de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

c) os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

d) os alunos de órgãos de formação de bombeiros-militares; e (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

II - na inatividade: (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

a) os componentes da reserva remunerada, que estejam sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) os reformados quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).