Lei nº 7.450/1985

Art. 1º No exercício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em cruzeiros na legislação do imposto de renda serão reajustados mediante aplicação, sobre os valores vigentes no exercício financeiro de 1985, de coeficiente que traduza a variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre os meses de janeiro de 1985 e janeiro de 1986

Parágrafo único. - No exercício financeiro de 1986, o imposto de renda das pessoas físicas, retido ou recolhido por antecipação será reduzido, depois de corrigido monetariamente de acordo com a legislação vigente quando das antecipações, do devido na declaração de rendimentos

Art. 2º Os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei

Parágrafo único. -

Art. 3º O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8º desta lei

Art. 4º Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980 , ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: ( Vide Decreto nº 93.939, de 1987) Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.356, de 1987 Classe de Renda Renda Líquida Mensal CZ$ Alíquota % 1 Até 4.761,00 Isento 2 de 4.762,00 a 5.338,00 5 3 de 5.339,00 a 21.094,00 10 4 de 21.095,00 a 30.752,00 15 5 de 30.753,00 a 47.543,00 20 6 de 47.544,00 a 52.490,00 25 7 de 52.491,00 a 82.547,00 30 8 de 82.548,00 a 99.219,00 35 9 de 99.220,00 a 133.811,00 40 10 de 133.812,00 a 165.850,00 45 11 Acima de 165.850,00 50 (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.419, de 1988)