Lei nº 7.333/1985

Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento)

§ 1º Os atuais valores das gratificações de que tratam os Anexos II, segunda parte, V , VI e VIII do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , com a modificação feita pelo Anexo I do Decreto-lei nº 2.228, de 17 de janeiro de 1985 , ficam reajustados no mesmo percentual fixado neste artigo

§ par (Revogado) (Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos funcionários pertencentes às carreiras instituídas pelos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , cujos vencimentos são reajustados de acordo com os arts. 5º e 9º , respectivamente, desses Decretos-leis, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei

Art. 2º O valor do soldo resultante da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984 , fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento) (Vide Lei nº 7.419, de 1985)

Art. 3º Os atuais índices correspondentes à representação mensal de que tratam os Anexos do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , com as modificações feitas pelos Anexos dos Decretos-leis nºs 2.267, de 13 de março de 1985 , e 2.205, de 27 de dezembro de 1984 , e pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985 , ficam acrescidos de 40 (quarenta) pontos percentuais

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nos arts. 5º e 9º , respectivamente, dos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, considerar-se-á o percentual de representação fixado anteriormente à data de publicação desta Lei

Art. 4º Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979, serão reajustados no mesmo percentual atribuído por esta Lei ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores