Lei nº 7.291/1984

Art. 1º A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, colegiado diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Agricultura, é o órgão responsável pela coordenação, fiscalização e orientação das atividades da eqüideocultura no País

§ 1º - Compreendem-se como atividades relacionadas com eqüideocultura: a) criação nacional b) fomento, pesquisas, preservação das raças e defesa sanitária c) emprego dos eqüídeos d) atividades turfísticas e) combate ao "doping" f) abate de eqüídeos g) exportação e importação

§ 2º - Para consecução dos seus objetivos, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN buscará a colaboração dos órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como das entidades privadas empenhadas, direta ou indiretamente, no aprimoramento das raças de eqüídeos, em sua utilização nas mais diversas formas e na preservação das raças ameaçadas de extinção TÍTULO II Criação Nacional CAPÍTULO I Da Conceituação

Art. 2º A criação de eqüídeo no Território Nacional compreende as medidas consideradas necessárias ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, militares e desportivas, bem como de interesse para a economia nacional

Parágrafo único. As medidas de incentivo às atividades agropecuárias, inclusive financiamentos e isenções fiscais, abrangerão os eqüídeos de qualquer natureza

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: a) eqüídeo de serviço, aquele que se destina às lides rurais e militares, ao transporte e à tração b) cavalo de esporte, todo aquele utilizado em competições desportivas ou demonstrações práticas de hipismo, não classificadas como corridas de cavalos c) cavalo de corrida, o eqüino inscrito no registro genealógico da respectiva raça e utilizado no turfe ou em outra modalidade de corrida CAPÍTULO II Do Registro Genealógico

Art. 4º O registro genealógico e as provas zootécnicas dos eqüídeos serão realizadas em todo Território Nacional, de acordo com a orientação estabelecida pela Secretaria de Produção Animal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, respeitadas as recomendações internacionais que o Brasil tenha assinado ou venha a assinar CAPÍTULO III Da Defesa Sanitária