Lei nº 6.704/1979

Art. 1º O Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar: (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)

I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)

II - as exportações brasileiras de bens e serviços (Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)

III - as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, com o correspondente compartilhamento de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4º (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 1º O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e as exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos do regulamento (Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento desta Lei (Incluído pela Lei nº 12.837 de 2013)

§ 3º Aplica-se subsidiariamente ao Seguro de Crédito à Exportação o disposto na Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , em especial o art. 206 (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

§ 4º Enquadram-se no disposto no § 1ºas exportações brasileiras de bens e serviços previstas no art. 6º, inciso I, da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999 (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)