Lei nº 6.168/1974

Art. 2º Constituem recursos do FAS: ))

II - Recursos destacados para esse fim nos orçamentos operacionais da Caixa Econômica Federal ( ))

IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos Vigência encerrada )) Vigência encerrada ))

Art. 3º Os recursos do FAS terão a seguinte destinação:

I - Repasses diretos aos Ministérios beneficiados, no caso do inciso I do artigo 2º, obedecido o disposto no artigo 4º e seus parágrafos

II - Aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, obedecidas as diretrizes constantes do artigo 5º desta Lei

Art. 4º Os repasses a que se refere o inciso I do artigo anterior obedecerão ao seguinte escalonamento: -em 1975, 90% (noventa por cento) -em 1976, 80% (oitenta por cento) -em 1977, 70% (setenta por cento) -em 1978, 60% (sessenta por cento) -a partir de 1979, 50% (cinquenta por cento)

§ 1º A distribuição aos Ministérios setoriais contemplados na legislação em vigor será feita pela soma dos percentuais que lhes são presentemente destinados nessa legislação

§ 2º Os Ministérios distribuirão os recursos percebidos, segundo as prioridades que estabelecerem para os programas de suas áreas de atuação, revogadas as existentes vinculações por órgãos, fundos ou entidades

§ 3º Os recursos progressivamente desvinculados, na forma do disposto no caput deste artigo, serão transferidos aos Ministérios da área social, por ato do Presidente da República em consonância com o disposto no artigo 7º

Art. 5º As aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal, dentro das normas estabelecidas pelo Poder Executivo, serão feitas sob a forma de financiamentos, destinados, preferencialmente, a:

I - Projetos de interesse do setor público, nas áreas de Saúde e Saneamento, Educação, Trabalho e Previdência e Assistência social

II - Projetos de interesse do setor privado, nas áreas referidas no item anterior

III - Programas de caráter social, para atendimento a pessoas físicas