Lei nº 5.966/1973

Art. 4º É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 1º O INMETRO terá sede na Capital Federal

§ 2º O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder Executivo

§ 3º O INMETRO será dirigido, por um Presidente, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República

Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1ºdesta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência Art . 6º O patrimônio do INMETRO será constituído da seguinte forma: a) mediante incorporação: (Redação dada pela Lei nº 9.933, de 1999)

I - de todos os bens e direitos da União que se encontrem direta ou indiretamente, sob guarda, gestão e responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM

II - dos bens adquiridos com recursos provenientes da execução de serviços metrológicos e do Fundo de Metrologia - FUMET

III - dos recursos financeiros do FUMET pelos saldos verificados na data de sua extinção

b) mediante abertura de crédito especial pelo Poder Executivo, no valor de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), como compensação de dotações orçamentárias de 1973

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio constituirá Comissão, de que participará um representante do Serviço do Patrimônio da União, para inventariar os bens referidos nos itens I e II da letra ( a ) deste artigo Art . 7º Constituirão recursos do INMETRO: a) as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser consignados por lei b) os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei c) o resultado das penalidades aplicadas de conformidade com a legislação pertinente d) os oriundos de convênios que forem celebrados com entidades públicas ou privadas, para os objetivos definidos nesta Lei e) outros de qualquer natureza ou procedência Art . 8º O INMETRO terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação em vigor

§ 1º A critério do Poder Executivo poderão ser transferidos para o INMETRO com os respectivos cargos ou empregos, mantidos os regimes jurídicos, os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas