Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 5.906/1973
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Revogado pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002 Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto consolidado
Art. 107. O adicional de inatividade mencionado no artigo 92, é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
I - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
II - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
III - 05% (cinco por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos * (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 5.906
- Ano
- 1973
- Artigos
- 1
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-5906-1973 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:1973;5906 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.