Lei nº 5.869/1973

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I - o vencimento antecipado das suas dívidas

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo

III - a execução por concurso universal dos seus credores

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa

Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

I - por qualquer credor quirografário

II - pelo devedor

III - pelo inventariante do espólio do devedor CAPÍTULO II DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586)