Lei nº 5.173/1966

Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia obedecerá às seguintes disposições da presente Lei Art . 2º A Amazônia, para os efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º Art . 3º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá como objetivo promover o desenvolvimento auto-sustentado da economia e o bem-estar social da região amazônica, de forma harmônica e integrada na economia nacional (Redação dada pela Lei nº 5.374, de 1967)

Parágrafo único. O plano de que trata êste artigo deverá conter: a) diretrizes adotadas b) objetivo, descrição e custo dos programas c) custo, desembôlso anual e fontes de financiamento dos projetos e atividades d) medidas necessárias à eficiente execução do Plano Art . 4º O Plano será desenvolvido com apoio na seguinte orientação básica: a) realização de programas de pesquisas e levantamento do potencial econômico da Região, como base para a ação planejada à longo prazo b) definição dos espaços econômicos suscetíveis de desenvolvimento planejado, com a fixação de polos de crescimento capazes de induzir o desenvolvimento de áreas vizinhas e) concentração de recursos em áreas selecionadas em função de seu potencial e populações existentes d) formação de grupos populacionais estáveis, tendente a um processo de auto-sustentação e) adoção de política imigratória para a Região, com aproveitamento de excedentes populacionais internos e contingentes selecionados externos f) fixação de populações regionais, especialmente no que concerne às zonas de fronteiras g) ordenamento da exploração das diversas espécies e essências nobres nativas da região, inclusive através da silvicultura e aumento da produtividade da economia extrativista sempre que esta não possa ser substituída por atividade mais rentável h) incentivo e amparo à agricultura, à pecuária e à piscicultura como base de sustentação das populações regionais i) ampliação das oportunidades de formação e treinanamento de mão-de-obra e pessoal especializado necessária às exigências de desenvolvimento da região j) aplicação conjunta de recursos federais constantes de programas de administração centralizada e descentralizada, ao lado de contribuições do setor privado e de fontes externas l) adoção de intensiva política de estímulos fiscais, creditícios e outros, com o objetivo de:

I - assegurar a elevação da taxa de reinversão na região dos recursos nela gerados