Lei nº 5.025/1966

Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior

Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido nas deliberações relacionadas com os artigos terceiro e quarto da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , o Conselho Monetário Nacional:

I - Traçar as diretrizes da política de comércio exterior

II - Adotar medidas de contrôle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interêsse nacional

III - Pronunciar-se sôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior

IV - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação

Art. 3º Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Comércio Exterior:

I - Baixar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior, assim como orientar e coordenar a sua expansão

II - Modificar, suspender ou suprimir exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular a exportação, bem como disciplinar e reduzir os custos da fiscalização

III - Decidir sôbre normas, critérios e sistemas de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior

IV - Estabelecer normas para a fiscalização de embarque e dispor sôbre a respectiva execução, com vistas à redução de custos

V - Traçar a orientação a seguir nas negociações de acôrdos intenacionais relacionados com o comércio exterior e acompanhar a sua execução

Art. 4º Compete, ainda, ao Conselho:

I - Recomendar diretrizes que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio exterior, observados o interêsse e a evolução das atividades industriais e agrícolas